Dois dias, duas derrotas em assuntos cruciais para Lula e a esquerda. Na quarta-feira, o Senado rejeitou o nome de Jorge Messias, escolhido pelo presidente da República para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto de Lula à Lei da Dosimetria foi derrubado com folga: 318 deputados (61 a mais que o necessário) e 49 senadores (oito a mais que o necessário) votaram para restaurar a legislação vetada, o que reduzirá as penas dos condenados do 8 de janeiro e do “processo do golpe”, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei da Dosimetria foi aprovada no fim de 2025, e integralmente vetada por Lula, com muita fanfarra, em 8 de janeiro deste ano, no ato esvaziado que recordou o terceiro aniversário da invasão das sedes dos três poderes por manifestantes insatisfeitos com a vitória eleitoral do petista em 2022. Na ocasião, o presidente da República afirmou que os condenados “tiveram amplo direito de defesa, e foram julgados com transparência e imparcialidade (...) ao final do julgamento, [foram] condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Power Points fajutos”, em uma menção à Operação Lava Jato, que botou o petista na cadeia em 2018.
O ideal seria a anulação completa de todos os julgamentos, tantos são os seus vícios, e por esse ângulo a dosimetria não passa de um remendo. Mas é o remendo possível neste momento
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Era tudo mentira, obviamente. Nem os Power Points eram fajutos, nem os réus do 8 de janeiro foram julgados e condenados com justiça. Os processos nasceram viciados, em desrespeito ao princípio do juiz natural, pois centenas de brasileiros sem prerrogativa de foro foram julgados no STF, e não na primeira instância. Não houve individualização de conduta nem no momento da apresentação da denúncia, nem nos votos pela condenação. O direito à ampla defesa foi abolido em julgamentos virtuais, sem garantia de que os vídeos enviados pelos advogados de defesa fossem sequer assistidos pelos ministros julgadores. E, por fim, no momento da atribuição das penas, o chamado “concurso formal”, instrumento que já está previsto no Código Penal e pelo qual o crime mais grave “absorve” o menos grave, foi ignorado, apesar dos alertas de alguns ministros que acabaram derrotados.
A Lei da Dosimetria repara esta última injustiça – e não deixa de ser surreal que o Congresso tenha precisado aprovar uma lei dizendo que o Código Penal deve ser cumprido, o que demonstra a que ponto o STF trocou o respeito à legislação pelo desejo de vingança e justiçamento. A rigor, o ideal seria a anulação completa de todos os julgamentos, tantos são os seus vícios, e por esse ângulo a dosimetria não passa de um remendo. Mas é o remendo possível neste momento, e fará toda a diferença para centenas de brasileiros cujas penas terão de ser recalculadas e reduzidas pela aplicação do “concurso formal”.
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Isso não impede que no futuro, em circunstâncias mais favoráveis, se busque uma solução mais justa e definitiva para quem foi perseguido injustamente. Isso porque, mesmo com a redução das penas, permanece a condenação penal, com todas as suas consequências para os indivíduos que terão esse fato anotado perpetuamente em seu registro criminal. Essa solução definitiva – seja a anistia, seja a anulação dos julgamentos, seja alguma outra – também precisará se estender aos que foram coagidos (e não exageramos ao usar o termo) a assinar acordos de não persecução penal para escapar dos processos pelo 8 de janeiro. E, por fim, todos os que abusaram de sua autoridade para transformar esses brasileiros em troféus de uma ilusória “defesa da democracia” terão de ser responsabilizados pelo que fizeram. Enquanto este dia não chega, entretanto, que a dosimetria possa ao menos reduzir o tamanho do arbítrio a que tanta gente foi submetida ao longo dos últimos três anos.