O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (6), após 13 anos, o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo. O caso pode redistribuir bilhões de reais entre estados e municípios e reacender a disputa federativa em torno dos recursos.

Em análise estão ações que questionam a Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso para alterar os critérios de divisão dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural. A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.

A discussão envolve a forma de distribuição dessas receitas entre União, estados e municípios. Pela Constituição, todos têm direito a participação nos resultados ou a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

Recomendamos para você

Em 2012, o Congresso aprovou uma lei que ampliou a participação de estados e municípios não produtores e reduziu a dos produtores na divisão dos royalties.

A medida foi questionada no Supremo por estados produtores, especialmente o Rio de Janeiro, que alegaram perdas bilionárias e quebra do pacto federativo. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar suspendendo a nova divisão, o que manteve as regras anteriores.

Produtores, não produtores e excluídos

Especialistas ouvidos pela CNN Brasil avaliam que a eventual mudança nas regras pode afetar as contas públicas, sobretudo de estados com maior produção de petróleo. Já outros entes federativos defendem que a revisão da partilha pode ampliar a distribuição de receitas e reduzir desigualdades regionais.

À CNN Brasil, o tributarista Luiz Cezar Mortezsohn Rocha afirmou que os royalties têm natureza compensatória e estão ligados aos impactos diretos da atividade petrolífera.

“Os royalties não são um favor concedido pela União; constituem uma compensação financeira devida aos estados e municípios impactados diretamente pela exploração de petróleo e gás”, disse.

Ele também destacou que a redistribuição pode acentuar desequilíbrios federativos. “Transferir esses recursos sob a lógica de uma repartição mais uniforme ignora os custos ambientais, sociais e econômicos suportados pelos estados produtores”, afirmou.

Segundo o especialista, a eventual perda de receitas pode comprometer o funcionamento da máquina pública. “Sem esses recursos, o impacto recai diretamente sobre serviços essenciais e sobre a capacidade do estado de manter suas obrigações”, disse.

Por outro lado, municípios que se dizem excluídos da distribuição dos royalties defendem a revisão das regras atuais.

A AMRO (Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás) sustenta, no debate que chega ao STF, que cidades impactadas pela cadeia do petróleo, ainda que não sejam produtoras diretas, também devem receber compensações financeiras.

À CNN, o advogado Rodrigo Meyer Bornholdt, que representa a associação, afirmou que houve uma exclusão indevida.

Segundo ele, cidades que sediam estruturas ligadas à indústria do petróleo e gás, inclusive com manuseio de óleo cru, deveriam ser reconhecidas como beneficiárias das compensações.

“Há muitos prejuízos, em alguns casos contornados por decisões judiciais favoráveis a esses municípios prejudicados. Há concretos riscos e, por vezes, danos ambientais, além de a vocação das cidades ser alterada pela indústria do petróleo”, afirmou.

Estados não produtores também defendem que o petróleo é um bem da União e que os recursos devem ser distribuídos de forma mais equitativa entre todos os entes federativos, como forma de reduzir desigualdades regionais.



Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-retoma-julgamento-sobre-royalties-do-petroleo-apos-13-anos/