Devedor Contumaz: Receita federal envia notificações a contribuintes

A Receita Federal iniciou o envio de notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme os critérios da Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada e a concorrência desleal. Pela nova regra, são considerados contumazes aqueles com dívidas tributárias substanciais, reiteradas e injustificadas, como casos em que o valor devido ultrapassa R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/ylFVCbUfvCo Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/ Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/ Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/ TikTok: https://www.tiktok.com/@jovempannews Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews #JovemPan #JornalDaManhã